Vereadora Lourdes estuda projeto que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Auriflama

Auriflama - Terça-feira, 19 de Agosto de 2025


Vereadora Lourdes estuda projeto que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Auriflama

A vereadora Lourdes Brito (PSD) estuda a apresentação de um projeto de lei que pretende proibir a nomeação, pela Prefeitura e Câmara Municipal de Auriflama, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta.

De acordo com Lourdes Brito, a iniciativa ainda está em fase de estudos e será discutida antes de ser protocolada oficialmente na Câmara Municipal. “Não podemos permitir que agressores de mulheres ocupem cargos de confiança na Prefeitura de Auriflama. Esse é um passo essencial para garantir moralidade administrativa e respeito às mulheres”, destacou a parlamentar.

Inspiração em outras cidades

A proposta se inspira em legislações de outros municípios, como Valinhos (SP), que já aprovaram medidas semelhantes. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei valinhense, reforçando a validade desse tipo de iniciativa.

Contexto da justificativa

A vereadora lembra que a violência contra a mulher é um problema estrutural no Brasil e deve ser combatida em todas as esferas da sociedade. Ela ressalta que a Lei Maria da Penha é considerada pela ONU uma das três legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Além disso, cita que o feminicídio foi incluído no rol dos crimes hediondos em 2015.

Constitucionalidade reconhecida

Segundo entendimento do STF, esse tipo de norma não usurpa competência do Poder Executivo, pois se trata de regra de moralidade administrativa, em conformidade com os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Próximos passos

Concluída a fase de estudos, a vereadora Lourdes Brito deve protocolar a proposta na Câmara Municipal. Se aprovada, a lei passará a vigorar a partir da sua publicação oficial, tornando Auriflama mais rigorosa na proteção dos direitos das mulheres.


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